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18/12/2008 |
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DEPUTADO AELTON FREITAS APLAUDE APROVAÇÃO DA PEC DOS VEREADORES |
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O Deputado Aelton Freitas (PR/MG), comemorou a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 20/2004, mais conhecida como PEC dos Vereadores, que cria 24 faixas para o número de vereadores de acordo com a população dos municípios. Os municípios com até 15 mil habitantes terão nove vereadores e os municípios com mais de 8 milhões de moradores terão 55 vereadores. Os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificados e um artigo prevê que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse no próximo mês. Com as mudanças, haverá mais 7.343 vereadores no país. Essa proposta foi editada logo após a resolução do Tribunal Superior Eleitoral que em 2004, reduziu o número de Vereadores no país.
Para o Deputado, essa matéria veio para reparar uma injustiça com os vereadores que há quatro anos, depois da decisão do TSE, reduziu o número de cadeiras no legislativo municipal a fim de reduzir as despesas. "Não há como negar que a PEC traz avanços importantes em relação ao corte de 8.528 cadeiras proposto pelo TSE. A matéria aprovada no Congresso significou preservação de 40% dessas cadeiras e determinou redução nos repasses de recursos das Prefeituras às Câmaras de Vereadores. A decisão é mais equilibrada, pois não teria sentido simplesmente cortar cadeiras sem que isto significasse economia para os cofres municipais, já que especialistas estimam que a adoção da PEC gerará economia para os cofres públicos do municípios", explicou o Deputado.
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Aelton disse ainda que segundo o IBGE, o nosso país tem 51.924 mil vereadores distribuídos nos 5.562 municípios e que apesar do grande número, o papel dos Vereadores, suas responsabilidades e competências são bem menos conhecidos do que os dos Prefeitos, embora tenham importância fundamental para a boa administração de uma cidade no sistema político brasileiro.
Para Freitas, "uma menor representatividade com certeza prejudicará as camadas menos favorecidas, pois quanto mais representativo for o Poder Legislativo maior será a estabilidade da democracia pretendida pelo Constituinte originário. Acredito que a proposta que recompõe o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, sobretudo nas cidades que perderam seus representantes, sem gerar a criação de novas despesas no setor, é fundamental para que os municípios obtenham o fortalecimento dos Legislativos municipais, aumentando sua pluralidade política e maior eficiência em sua função fiscalizadora e de verbalização dos interesses das comunidade", defendeu.
A emenda será promulgada pelo Congresso ainda nesta quinta-feira (18), entrando em vigor imediatamente. A PEC 20/08 aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 para 59.267 - acréscimo de 7.343.
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Tel.: - (61) 32029922