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10/12/2008 |
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AELTON COMEMORA FIM DA FARRA DOS CARTÓRIOS |
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Nesta terça-feira (9), o colunista Cláudio Humberto destacou em sua coluna semanal, a aprovação da emenda à Medida Provisória 442, que proíbe a obrigatoriedade dos registros de contratos de financiamento de carros e motos em cartórios:
Fim da pilantragem
O Senado aprovou por 34x11 votos emenda à MP 442 que proíbe de vez a obrigatoriedade de registro de contratos de financiamento de carros e motos em cartórios. O Detran-RJ cobra R$ 792 pelo registro ilegal.
Coluna Cláudio Humberto - 09/12/08 |
Atento ao tema e ao abuso nas cobranças das taxas cartoriais, o Deputado Aelton Freitas (PR/MG) comemorou a aprovação da MP também no Senado e alertou sobre a injusta e ilegal cobrança. Para ele, "os cartórios estão exigindo de todos aqueles que compram carros financiados, ou seja, 70% dos compradores, o registro do contrato de financiamento. É preciso esclarecer a população de que essa cobrança é abusiva e ilegal, pois o Código Civil dispensou os consumidores dessa obrigação exigindo apenas a transferência junto aos Detrans", disse Aelton.
O parlamentar falou ainda que é preciso que o cidadão comum esteja alerta para esse tipo de cobrança já que a obrigatoriedade de registro dos contratos é um flagrante prejuízo aos consumidores que, além da desumana burocracia, têm de arcar com despesas desnecessárias.
Recentes matérias veiculadas em jornais de grande circulação nacional apontam o abuso da cobrança e destacam que a arrecadação no setor chega aos R$ 7 bilhões/ano e nem o Ministério da Justiça tem controle e conhecimento sobre o número de cartórios existentes no país.
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Tel.: - (61) 32029922