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Deputado federal Alexandre Valle (PR-RJ)
Deputado federal Alexandre Valle (PR-RJ)
Brasília - O deputado federal Alexandre Valle (PR-RJ) é autor do Projeto de Lei ( nº 9074/2017), que propõe evitar perda de garantia em veículos que fizerem revisão fora da concessionária.

Segundo o autor, por conta da garantia exigida pelo fabricante, as oficinas autorizadas cobram um valor acima da média para a revisão dos veículos. Valle assegura em seu texto, com base no Artigo 5º da Constituição Federal, que nenhum fabricante pode obrigar o proprietário a realizar serviços em suas oficinas credenciadas.

“Esta proposta de lei, não se trata de retirar direitos dos fabricantes, mas, de dar isonomia as oficinas descredenciadas em pé de igualdade com autorizadas, de modo que os proprietários dos veículos possam fazer suas escolhas livremente onde e com quem achar melhor fazer suas revisões”, enfatiza o deputado.

O texto republicano, no entanto, explica que a originalidade do veículo deve ser preservada em serviços fora da rede credenciada. Por isso, determina que as oficinas substitua as peças por originais em casos de veículos em garantia.

Tramitação

A matéria será analisada pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça, para análise conclusiva.

Íntegra da proposta: PL 9074/2017


Fonte: *Com informações da Agência Câmara
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