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Deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Deputado federal Marcelo Delaroli (PR-RJ)
Brasília – A Câmara Federal analisa o Projeto de Lei (nº 8247/2017), do deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que estabelece uma legislação federal, para alterar o procedimento de acesso às informações relativas aos agentes que atuam na área de segurança pública.

O projeto republicano exclui do Portal da Transparência consulta às remunerações de policiais militares, civis, bombeiros, agentes penitenciários e guardas municipais. O pedido sobre qualquer informação deverá ser feito por escrito, com identificação, e protocolado pessoalmente junto aos órgãos públicos.

O Portal da Transparência permite acessar informações detalhadas como órgão em que o servidor está lotado, função e salário, apenas com o nome ou CPF do funcionário.

“Não somos contra o Portal da Transparência. Queremos apenas inibir a adoção do procedimento por meio da internet, que pode facilitar o anonimato ou a fraude e, por consequência, a atividade de pessoas mal-intencionadas. Os agentes de segurança pública já são alvos de marginais que matam sem qualquer consideração. Este projeto de lei é para proteger um pouco mais a vida desses servidores, cuja atividade, pela própria natureza, já os expõe a grandes riscos”, argumenta Delaroli na justificativa do projeto.

O autor enfatiza ainda que a qualidade e integridade das informações não serão afetadas e que é apenas um critério diferenciado para não colocar em risco os servidores da segurança e suas famílias.
O projeto, que altera a Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), aguarda designação do relator, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Íntegra da Proposta: PL 8247/2017




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