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Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Deputado Aelton Freitas (PR-MG)
Brasília - A Câmara Federal analisa Projeto de Lei ( nº 6797/17), do deputado Aelton Freitas (PR-MG), que determina nova rotulagem para os produtos de alimentos integrais. Pela proposta republicana, apenas os alimentos com, ao menos, 50% de matéria prima integral, poderão ser rotulados como produtos integrais.

O deputado lembra que, atualmente, não existem critérios na legislação sanitária para produtos integrais, bem como definição sobre farinha refinada e integral regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Freitas argumenta em sua proposta que a ausência de definição integral permite múltiplas interpretações. "Muitos diabéticos se perguntam por que não conseguem controlar sua glicemia, se consomem unicamente "pão integral", sem saber que ali existe quase somente farinha refinada", exemplifica o autor.

O projeto também qualifica de alimento integral aquele que, mesmo tendo sofrido beneficiamento para o consumo, manteve todas as suas características e a totalidade dos nutrientes essenciais. O texto altera a norma que institui critérios básicos sobre alimentos (Decreto-Lei 986/69).

Tramitação

A proposta republicana será analisada de forma conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-6797/2017





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