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Notícias do Correio 22 - Partido da República

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Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO)
Brasília – A Câmara Federal analisa Proposta de Emenda à Constituição (n° 187/16) do deputado federal Vicentinho Júnior (PR-TO), que permite às comunidades indígenas praticarem atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda. A PEC acrescenta redação ao artigo 231 da Constituição Federal de 1988.

Em seu texto, o parlamentar republicano justifica que as atividades agropecuárias e florestais em terras indígenas já são uma realidade em diversas comunidades, porém a falta de regulamentação das atividades, somado ao entendimento de alguns de que as mesmas seriam vedadas pela Constituição Federal de 1988, afasta a realidade da legalidade, levando os indígenas a atuarem na informalidade.

“Ademais, dificulta o registro, a vacinação e o controle do próprio rebanho, colocando em risco um número incalculável de animais e a própria saúde dos brasileiros. Por exemplo, um rebanho não legalizado, vacinado e fiscalizado, pode se transformar em um foco de febre aftosa. Da mesma forma, uma plantação pode ser objeto do uso indevido de produtos químicos”, frisa o deputado.

Ainda de acordo com o parlamentar, a situação que gera prejuízo ambiental, econômico e social ocorre em razão do entendimento que afasta a Constituição Federal da realidade e leva os povos indígenas a exercerem atividades econômicas na clandestinidade. Para o deputado, o entendimento incoerente e inconstitucional não protege o indígena, mas o condena a viver com os malefícios da sociedade ocidental sem que possa ter acesso aos benefícios se assim desejarem.
Tramitação

A proposta está pronta para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Íntegra da Proposta: PEC 187/2016




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