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14/12/2016
 
 
Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR)
Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR)
Brasília – A Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei (PL 4860/16), da deputada federal Christiane de Souza Yared (PR-PR), que institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional.

Segundo o texto, a lei dispõe do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, assim como do transporte de carga própria, dos mecanismos de responsabilização, seguros aplicáveis ao transporte, das normas aplicáveis à segurança pública e aos trabalhadores do transporte rodoviário de cargas.

“Também é feita distinção entre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e o transporte de carga própria, seja por empresas, pessoas físicas ou cooperativas”, frisou a parlamentar.

A republica ressaltou que a proposta atualiza o disposto na Lei nº 11.442, de 2007, ampliando conceitos e estabelecendo nova gradação para as empresas de transporte de cargas, que poderão ser classificadas como de pequeno porte.

Também é abordado no projeto a contratação de seguros aplicáveis ao transporte que modo a incluir o seguro contra desvio de cargas e o de responsabilidade de terceiros.

“O nosso projeto aprimora dispositivos referentes aos pontos de parada e descanso dos trabalhadores, além de estabelecer, por meio de alteração no Código Penal, punição mais rigorosa para os crimes de roubo e receptação praticados contra prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas”, salientou Yared.

Tramitação

A proposta aguarda Instalação de Comissão Temporária e também o parecer do relator na Comissão Especial.

ÍNTEGRA DO PROJETO: PL 4860/16



 
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