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16/05/2016 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
 
 
Deputado federal Cabo Sabino (PR-CE)
Presidente do partido da republica, Ex-senador Antonio Rodrigues (PR-SP)
Brasília - A direção nacional do Partido da República decidiu ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para derrubar dispositivo legal que permite a suspensão do funcionamento de aplicativos usados para troca de mensagens pela internet, como o WhatsApp.

A ADI dos republicanos questiona a constitucionalidade do art. 12, III e IV, do Marco Civil da internet (Lei n. 12.965/14)), que permite à justiça suspender aplicativos "na internet que permitem a troca de mensagens via web", nos casos de descumprimento de decisão judicial para quebra de sigilo.

O comando nacional do PR ressalta que a suspensão de aplicativos como WhatsApp, "antes de ser uma punição à empresa responsável, torna-se, em verdade, uma medida que penaliza a própria população em geral, que confia no funcionamento de tais serviços de comunicação para a dinâmica de seus relacionamentos pessoais e profissionais".

O presidente nacional do PR, entretanto, admite que a grita geral contra o bloqueio do WhatsApp motivou a iniciativa republicana. “Manicures, mecânicos, corretores, vendedores e representantes comerciais estão entre as centenas de republicanos que procuraram o partido para relatar seus prejuízos profissionais com o bloqueio que tirou do ar o WhatsApp”, revelou Antonio Carlos Rodrigues, no momento em que assinava a documentação para a ADI.

O advogado da legenda que assina a ADI, Dr. Ticiano Figueiredo, argumenta que "a atividade de comunicação pela internet, em razão de sua função social peculiar, rege-se pelo princípio da continuidade (art. 241 CF/88), de maneira que a sanção aplicada à empresa responsável pelo aplicativo de troca de mensagens não pode atingir usuários estranhos ao objeto da punição (art. 5º, XLV, CF/88)".
O professor de Direito Constitucional da Universidade de Brasília, Dr. Jorge Galvão ressalta que a medida prevista no Marco Civil da Internet "inviabiliza arbitrariamente o direito de livre comunicação dos cidadãos (art. 5º, IX CF/88), além de ferir os princípios da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF/88), da livre concorrência (art. 170, caput, CF/88), da proteção ao direito do consumidor (art. 170, V, CF/88) e da proporcionalidade”, destacou o acadêmico que assina a fundamentação constitucional da ADI.

O presidente nacional do PR, ex-Senador e Ministro Antonio Carlos Rodrigues, faz questão de esclarecer que a ADI proposta não pode ser confundida com o "reconhecimento de qualquer espécie de imunidade às empresas que atuam na internet, nem sustentar a absoluta inviolabilidade do conteúdo das comunicações realizadas via web." Rodrigues reafirma o espirito da iniciativa ao observar que "havendo a prática de ilícitos, dentro ou fora da internet, por usuários ou pelas empresas de tecnologia, a legislação brasileira deva ser aplicada."

"O que se pretende, na verdade, é a filtragem constitucional das sanções prevista na legislação questionada para que seja fixada aos aplicativos de comunicação virtual, como o WhatsApp, uma penalidade razoável e proporcional, que não prejudique os milhões de usuários brasileiros que os utilizam em seu cotidiano, finalizou".



 
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