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18/06/2010 |
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COMISSÃO APROVA OBRIGATORIEDADE DE CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA PARA JOGOS
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira, 16, o Projeto de Lei 6170/09, do Deputado Edmar Moreira (PR-MG), que obriga comerciantes e produtores a informarem a faixa etária a que se destinam os jogos eletrônicos e os jogos de interpretação (RPG) disponíveis no mercado. De acordo com o projeto, as classificações etárias serão fornecidas pelo Ministério da Justiça ou por autoridade administrativa estadual.
O projeto foi aprovado com duas emendas apresentadas pelo relator, o deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP) e pelo relator substituto, deputado Laurez Moreira (PSB-TO), para que a redação fique mais clara.
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Uma delas determina que a indicação deve ser divulgada também em sites de comércio de jogos que possam ser destinados a consumidores brasileiros.
A outra emenda impõe ao vendedor, importador ou produtor penas de multa, apreensão do produto e proibição de sua comercialização, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal. A redação anterior não previa a aplicação cumulativa de penas administrativas, civis e penais.
A matéria, que tramita em caráter, ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
. PL-6170/2009
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