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24/2/2010 |
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VEREADOR QUER FECHAR CERCO ÀS PESSOAS DE FORA DA CIDADE QUE TENTAM BURLAR PROCESSO |
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O vereador Fabio Palacio (PR) solicitou ao prefeito José Auricchio Júnior (PTB) para que seja feita a mesma atualização da regulamentação de concessão de bolsas de estudos dos estudantes da Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS) também nas leis municipais e decreto das bolsas dos alunos da Escola de Engenharia Mauá, dos que estudam em estabelecimentos de ensino que requereram redução de alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) e dos interessados no Auxílio Educacional Complementar (AEC).
Para que o processo funcione igual para todos, textos da regra da USCS deverão ser acrescentados nas normas das demais categorias. O principal diz que: "Sem prejuízo da sanção penal, os beneficiários que gozarem ilicitamente do auxílio, serão obrigados a efetuar o ressarcimento integral das importâncias recebidas indevidamente, corrigidas na forma disposta na legislação vigente". Palacio fez a indicação no dia 23 de fevereiro.
"Essas medidas servem para unificar os critérios e, principalmente, para fechar o cerco às pessoas de fora da cidade que tentam burlar o processo. Também servirá para fazer com que o estudante seja mais zeloso pelo auxílio e use corretamente o benefício. Esta alteração nas leis poderá gerar uma maior quantidade de alunos beneficiados", garantiu.
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Facilidade
Fabio Palacio ainda requereu ao chefe do Executivo para que, no ano de 2011, os formulários de solicitação do benefício das bolsas de estudos sejam disponibilizados em arquivo para download no site oficial da Prefeitura. "Esta funcionalidade tem como objetivo facilitar o acesso ao documento de inscrição, trazendo praticidade ao munícipe e fazendo que o mesmo faça apenas um deslocamento ao local de entrega do formulário já devidamente preenchido e das documentações obrigatórias à reivindicação", concluiu.
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