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22/12/2009 |
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COMISSÃO APROVA ACORDO SOBRE AGROPECUÁRIA ENTRE MERCOSUL E CHILE
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na última quarta-feira, 16, o substitutivo do Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que apresenta o Acordo de Alcance Parcial Agropecuário 3, assinado entre os governos da Argentina, do Brasil, do Paraguai, do Uruguai e do Chile, em Montevidéu, em agosto de 2006. A matéria ainda será votada pelo plenário da Câmara.
De iniciativa da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), o Projeto de Decreto Legislativo 2073/09 estabelece o Conselho Agropecuário do Sul como mecanismo de diálogo, consulta e harmonização de ações de caráter regional entre os ministérios da Agricultura dos países que assinam o convênio em assuntos concernentes ao desenvolvimento sustentável dos setores agropecuário, florestal e pesqueiro; à sanidade animal e vegetal; à inocuidade de alimentos; e às negociações internacionais sobre o comércio e produtos agropecuários, pesqueiros e florestais.
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Segundo o projeto, o conselho será formado pelos ministros da Agricultura dos países signatários do acordo e terá como função fundamental definir os temas e as prioridades da Agenda Agropecuária e Florestal Regional e articular o desenvolvimento das ações acordadas.
O relator, deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.
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