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10/12/2009 |
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MAGGI DEFINE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS |
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O Governador Blairo Maggi (PR-MT) definiu, na última quarta-feira, 9, a data da audiência pública sobre o novo sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado, 23 dezembro, às 13h30, no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa. O consenso em torno da realização da audiência, ainda este ano, foi possível depois da reunião com os presidentes da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso (Ager-MT), Márcia Vandoni, e do Poder Legislativo, deputado José Riva e o secretário-chefe da Casa Civil, Eumar Novacki.
Ao informar a população sobre as mudanças que estão sendo viabilizadas na gestão e operacionalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros (STCRIP), o Governo do Estado dá um passo imprescindível para melhorar a qualidade de uma das áreas mais complexas do serviço público, não só aqui, mas em todo o País. "Já ouvimos a sociedade em Mato Grosso com a realização de consultas públicas, em 2008. Agora, nesta audiência pública, vamos apresentar o projeto básico de licitação que foi definido a partir dos anseios da população nos municípios", afirma.
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Depois dos encaminhamentos legais por parte do governo e Assembleia Legislativa, deveremos publicar o edital de licitação no prazo previsto pela Agência", disse confiante a presidente da Agência de Regulação, Márcia Vandoni. Ela acredita que a publicação do edital aconteça até o início do mês de fevereiro de 2010. A Agência de Regulação apresenta também na audiência pública, daqui a 15 dias, o programa de exploração do setor. Serão licitados oito mercados, com 32 cidades pólo.
O processo de licitação do transporte intermunicipal de passageiros no Estado pode encerrar um período de insegurança jurídica no setor. Desde 1999, a operação das linhas entre os municípios é realizada por meio de contratos prorrogados e/ou autorizações precárias. A maior parte destes contratos venceu no ano passado, portanto, as empresas estão em situação irregular. Com exceção da linha entre Cuiabá e Várzea Grande licitada recentemente. Além disso, os contratos mais antigos, efetuados com as empresas de transporte, em 1988, onze anos depois ainda executam o serviço com base em critérios definidos há mais de 20 anos.
O processo de reestruturação do sistema atual foi agilizado com a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo, Ager e Ministério Público, em 2007. O TAC estipula o prazo até 31 de março de 2010 para o início das ações de reestruturação do STCRIP.
Com a licitação em Mato Grosso, a Ager-MT está cumprindo a legislação. A partir da Constituição de 88, a regra para a concessão de serviços públicos sofreu algumas mudanças regulamentadas pela Lei 11.445-07, que no artigo 42 estabelece o prazo máximo até o ano que vem para a adequação das concessões feitas antes de 1988 e dos contratos sem licitação e/ou precários efetuados depois desta data. Boa parte do processo de licitação dos serviços na área de energia elétrica, telefonia, gás e saneamento em nível nacional, já foi aconteceu considerando a nova regra.
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