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18/11/2009 |
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PROJETO DO DEPUTADO HOMERO QUE SUSTA RESERVA INDÍGENA EM BRASNORTE É APROVADO NA COMISSÃO DA AGRICULTURA
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A Comissão da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (Capadr), aprovou nesta quarta-feira (18.11), o Projeto de Decreto Legislativo, nº 1323/2008, de autoria do deputado federal Homero Pereira (PR-MT), que susta portaria de demarcação da reserva indígena Manoki, assinada pelo ministro da Justiça Tarso Genro, em agosto de 2008.
Aproximadamente 250 mil hectares foram destinados aos Manoki, no município de Brasnorte, distante 580 km de Cuiabá, capital de Mato Grosso.
De acordo com o parlamentar, o ato ministerial feriu os princípios constitucionais uma vez que exorbita sua competência legal. "O texto constitucional, ao estabelecer, no art. 231, as características das terras indígenas, ou seja, aqueles atributos que as distinguem das demais terras, está, implicitamente, reconhecendo, também, que as demais terras não são objeto de demarcação. Portanto, à luz de uma correta exegese, o texto constitucional não autoriza a demarcação das terras que, embora no passado tenham sido por eles, índios, ocupadas, não preencham, nos dias atuais, os requisitos e as condições estabelecidas na Constituição", argumentou.
O deputado destaca ainda que "Foram estabelecidos parâmetros que devem ser considerados referenciais para o processo de demarcação, contudo, não considerados pelo ministro na publicação do ato administrativo", sustentou.
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