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11/12/2008 |
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BLAIRO MAGGI ASSINA LEI QUE CONCEDE ISONOMIA E PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PARA AGENTES FAZENDÁRIOS |
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O governador do Mato Grosso, Blairo Maggi (PR), assinou nesta quinta-feira, 11, a lei que dispõe sobre a transação judicial e administrativa entre o Estado e os servidores Agentes da Administração Fazendária (AAF). No documento está concedida à carreira AAF a isonomia salarial e as vantagens obtidas pelo grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização).
A lei ainda prevê o pagamento de precatórios aos servidores, conforme acordado entre Governo e sindicato, no valor de 30% da decisão judicial obtida pela categoria, que aceitou renunciar ao valor total em favor do acordo entre as partes. Ao todo, serão beneficiados 278 servidores.
O governador explicou que a decisão de entrar em acordo com os agentes da administração fazendária é um resgate ao servidor público, fazendo parte da política de valorização do quadro operacional do Estado. "Os servidores têm que participar da evolução do Estado. A decisão judicial para o pagamento dos precatórios era de aproximadamente R$ 1,19 bilhão, e, pelo acordo firmado, serão quitados R$ 390 milhões. Além dos servidores, a sociedade sai ganhando", afirmou Maggi.
A carreira de agentes da administração fazendária foi criada em 1994, tendo sido realizado apenas um concurso público para o preenchimento de vagas. O presidente do sindicato da categoria, João Vicente, explica que a reivindicação por melhorias para a categoria já se arrastava há 14 anos, desde a criação da carreira.
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"Quando entramos na Secretaria de Fazenda nós nos assustamos porque nossa atribuição era a mesma do grupo TAF, com a diferença que eles tinham uma remuneração vinte vezes maior". Com a assinatura da lei nesta quinta-feira, a remuneração da carreira AAF está igualada ao grupo TAF, respeitando os devidos subníveis.
O secretário Executivo da Sefaz, Benedito Nery, lembrou que uma preocupação do Estado era sobre o impacto que a isonomia poderia levar ao orçamento da pasta. "Uma remuneração maior, além de oferecer melhor qualidade de vida aos servidores, dá mais responsabilidade, nos possibilitando maiores cobranças também". Os agentes da administração fazendária possuem 30 dias após a publicação da lei no Diário Oficial para aderirem ao acordo.
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