CCJ APROVA PEC REPUBLICANA PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC nº 56/2007, de autoria do Deputado Vicentinho Alves (PR-TO, que regulamenta a criação de novos municípios.
O Parlamentar republicano, em entrevista à TV-PR, anunciou que a Emenda Constitucional devolve aos Estados Brasileiros a competência de legislar sobre a criação dos municípios. "Nós entendemos que esse assunto é um assunto que tem que ser tratado não na esfera da Câmara Federal e sim das assembléias legislativas como sempre foi tratado no Brasil", ressaltou.
De acordo com Vicentinho Alves, a maioria desses municípios já realizou eleições de prefeitos e vereadores e estão consolidados. "Nós temos município no Estado do Pará como, Castelo Branco, com mais quinze mil habitantes à mil quilômetros da sede.
Portanto, não tem sentindo esse distrito ainda existir a mil quilômetros da sede", admitiu.
Mais de 50 municípios brasileiros podem voltar à condição de distrito por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Deputado Homero Pereira (PR-MT) defende a urgência da aprovação da PEC. "Nós não podemos deixar ainda com essa insegurança os municípios que já se emanciparam que já tiveram 2,3 eleições e que se nós não nos posicionarmos rapidamente, eles poderão voltar a condição de distrito", salientou.
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