 |
|
|
|
![]() |
|
|
| |
| |
10/12/2008 |
| |
COMISSÃO AVALIA PROJETO DE EXPEDITO JÚNIOR SOBRE INDENIZAÇÃO DE SERVIDOR ANISTIADO |
| |
|
|
A comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis de anistia de servidores públicos federais demitidos nas últimas décadas promove audiência pública às 14h30 para discutir o projeto do senador Expedito Júnior (PR-RO) que altera a lei sobre as indenizações para perseguidos políticos.
O senador afirma que o objetivo do projeto (PLS 517/07) é dar transparência às "indenizações milionárias" concedidas pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. A sociedade brasileira, disse o senador, não compreende quais são os critérios usados para esses pagamentos "exorbitantes".
O projeto propõe, entre outros pontos, que a portaria do Ministério da Justiça com a indicação do total da indenização discrimine o valor relativo a danos materiais e a danos morais; que o Tribunal de Contas da União (TCU) se manifeste, previamente, sobre a capacidade orçamentária de pagamento as indenizações milionárias; que um membro do TCU passe a integrar a Comissão de Anistia; e que os integrantes da Comissão de Anistia
|
apresentem cópia das respectivas declarações de Imposto de Renda antes da posse, a cada exercício, e no ato do desligamento, para atender a uma possível fiscalização.
O projeto altera a Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e concede anistia aos atingidos por atos de exceção em decorrência de motivação exclusivamente política no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição (5/10/88). A lei trata ainda da reparação econômica e do caráter indenizatório assegurados aos anistiados e tem norteado as ações e os julgamentos da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
O debate foi proposto pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Ele lembra que o projeto tem encontrado forte resistência dos anistiados, das pessoas que pleiteiam anistia e de estudiosos do assunto.
Foram convidados:
- o procurador regional da República da 1ª Região José Alves Paulino;
- o advogado Marcelo Normando; e
- o relator do projeto, senador César Borges (PR-BA).
A audiência será realizada no plenário 11.
Votação
Os parlamentares também devem votar requerimento do deputado Claudio Cajado (DEM-BA) que propõe audiência pública com o procurador-geral da União, Fernando Luiz Albuquerque Faria, sobre a situação da Lei de Anistia e da reintegração dos anistiados.
|
| |
|
|
|
| | | |
|
|
Site Desenvolvido pela LEAD - Produções Artísticas Comunicação & Marketing
SCN Qd. 2 Bl. D Torre A Sala 225
Brasília - DF - CEP: 70712-904
www.leadbrasilia.com.br
© - 2007 www.partidodarepublica.org.br - Todos os direitos reservados
SCN Quadra 2 Ed. Liberty Mall - Torre A, salas 601/606 . CEP: 70712-903 . Brasília-DF
Mais uma realização do Instituto Alvaro Valle |
 Tel.: - (61) 32029922 |
| | |
