CCJ APROVA FIM DA PRESCRIÇÃO PARA CRIME DE PEDOFILIA
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Emenda Constitucional que acaba com a prescrição dos crimes de pedofilia.
O relator da emenda, Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), salientou que a proposta aumenta o grau e a importância dos crimes praticados contra os menores brasileiros. "Muitas vezes se sofre esse abuso e não se tem consciência da violência que se sofreu pela idade de cinco, seis, sete, oito anos. E a pessoa só resolve denunciar esse crime dez, quinze, vinte anos depois e, normalmente, os criminosos já estão protegidos pela prescrição", ressaltou.
A Proposta de Emenda a Constituição nº276/2004, de autoria do Deputado Nilson Pinto (PSDB-PA), que altera o artigo 5º da Constituição Federal, torna crime inafiançável e imprescritível a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes.
"Nós acabamos com a prescrição, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara flexibilizou a cláusula pétrea numa votação história, para mostrar para a sociedade a sua indignação com esses crimes de pedofilia", anunciou Lessa.
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