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08/12/2008 |
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CONSULEX DESTACA OPINIÃO DE TAMER SOBRE DECRETO DO GOVERNO CONTRA ABUSOS NO MERCADO DE TELEFONIA |
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A revista jurídica Consulex publicou no mês de novembro, um artigo do presidente do Partido da República, Sérgio Tamer, sobre o decreto do Governo Federal que comprime os abusos das grandes corporações do mercado de telefonia.
Para o republicano o artigo que entra em vigor no dia 1º de dezembro, se aplica também às megaempresas de aviação civil, energia elétrica, abastecimento de água, planos de saúde, dentre outras. Ou seja, veio para destacar que o que está escrito no Código de Defesa do Consumidor deve ser cumprido. "No Brasil, precisamos de leis para lembrar que outras leis estão valendo", reforça Tamer.
A assinatura do decreto, muito bem recebido pelo mercado consumidor, revela como está caótica a atuação das agências reguladoras e dos órgãos de defesa do consumidor.
"O decreto do Presidente Lula veio em boa hora, mas trouxe consigo revelações que nos aconselham a direcionar nossa luta contra essas corporações gigantescas que escapam, com freqüência, ao controle do Estado e oprimem, amiúde, os direitos fundamentais do cidadão", finaliza.
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