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05/12/2008 |
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CÂMARA APROVA PROJETO PARA AMPLIAR ACESSO A TVS DO LEGISLATIVO |
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (4/12), a previsão de parcerias para expandir a transmissão das TVs Câmara, Senado e Justiça nos municípios brasileiros. Pelo texto aprovado, a Câmara, o Senado e o Supremo Tribunal Federal (STF) fornecerão os sinais de suas TVs para retransmissão pelas prefeituras que os solicitarem. A regra consta de substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ao Projeto de Lei 714/03.
O relator na CCJ, deputado Leo Alcântara (PR-CE), concordou com o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia e apresentou parecer favorável à sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá para o Senado.
O objetivo da medida é ampliar o acesso da população às decisões adotadas no âmbito do Congresso Nacional e do STF. Segundo o substitutivo, o Poder Executivo verificará a disponibilidade de canais abertos para que os municípios retransmitam os sinais das TVs Câmara, Senado e Justiça.
O substitutivo responsabiliza as prefeituras pelos custos com o sistema de retransmissão. Serão aproveitadas as instalações já existentes nos municípios e, por isso, a União não precisará de investimentos em infra-estrutura de telecomunicações.
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Canais abertos
O substitutivo aprovado estabelece a obrigatoriedade de haver canais abertos para as TVs Câmara, Justiça e Senado no sistema de TV digital.
Íntegra da proposta:
- PL-714/2003
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