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10/07/2008 |
CÂMARA APROVA LEI GERAL DO TURISMO |
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A Câmara dos Deputados aprovou, dia 25 de junho, a Lei nº 3118/08, que institui Lei Geral do Turismo, marco regulador do setor. A proposta, que é originária do Executivo foi alvo de audiências públicas e gestões da Comissão de Turismo e Desporto (CTD) da Câmara, para acelerar seu envio ao Congresso, em primeiro lugar e, depois, sua tramitação.
A proposta, apresentada na forma de substitutivo pelo deputado Marcelo Teixeira (PR-CE), 3º Vice presidente da CTD, segue agora para o Senado Federal. Em regime de urgência, o projeto foi aprovados por unanimidade, por haver o entendimento de que todos os setores ligados ao chamado trade turístico concordavam com seu conteúdo.
A proposta tramitou por quase três anos no Governo, envolvendo dez ministérios, sob supervisão do Ministério do Turismo. Em seguida, recebeu o aval do Conselho Nacional de Turismo, órgão que congrega empresários, trabalhadores, universidades e vários outros setores ligados ao tema. Em 2007, após gestões que teve decidida participação da CTD da Câmara, o presidente Lula a enviou ao Congresso no Dia Internacional do Turismo.
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O anteprojeto original do Governo, aprovado pelo Conselho Nacional de Turismo é de 1993. No ano seguinte, foi debatido no VI Congresso Brasileiro da Atividade Turística - Cbratur, realizado no Congresso Nacional, em documento intitulado "Proposição de Marco Regulatório para uma Política de Estado e Ordenação do Setor".
Nos últimos anos, virou unanimidade no setor turísitico o fato de que o segmento recisava urgentemente de uma legislação que regulamente as relações dentro do próprio setor e com os demais setores da economia nacional. A Lei Geral do Turismo (LGT), aprovada pela Câmara dos Deputados, no dia 25, é esse elemento inovador,
capaz de dar enorme impulso a essa atividade.
No rápido processo de tramitação, a proposta de LGT originária do Executivo sofreu apenas uma emenda significativa, apoiada pela maioria dos partidos, que beneficia o turismo com os incentivos fiscais que incidem sobre as exportações. Leva em conta, pois, o fato de que a atividade turística, no Brasil, tem crescido acima das taxas de crescimento geral do País, nos últimos anos. E boa parte desse incremento se deve ao turista estrangeiro que visita o Brasil.
Os setores envolvidos e os parlamentares que tratam do assunto concordam em que a proposta aprovada tornará o setor do turismo brasileiro mais maduro e muito mais eficiente. A própria globalização, que difunde novos padrões e novas regras, por um lado, simplifica e agiliza as relações em toda a cadeia produtiva do turismo.
Nos debates, foi insistentemente lembrado o fato de que a última iniciativa importante para o setor se deu na década de 1960, com a criação da Empresa Brasileira de Turismo, a Embratur. Contudo, essa legislação sofreu modificações em 1977 (Lei nº 6.505) e novas alterações em 1986 (Decreto-Lei nº 2.294), com a desregulamentação de parcelas do trade turístico.
Em 1991 (Lei nº 8.181) e de novo em 1994 foi editada uma nova lei e um conjunto de decretos e normativas, que formaram um todo vago e desconexo. Ficaram muito longe de garantir tranqüilidade e segurança jurídica a um setor tão complexo e cada vez mais carente de excelência e qualidade em seus serviços.
Agora, a LGT, em verdade, estabelece as bases para o Sistema Nacional
de Turismo, que fixa normas de atuação de cada um dos segmentos do setor. Estabelece a criação, por exemplo, de um cadastro nacional, no qual estarão todos os estabelecimentos de hotelaria, agências e demais prestadores de serviços turísticos. Só terá autorização para funcionar o empreendimento que estiver cadastrado.
Esta e outras normais gerais estabelecidas pela nova lei dependerão, ainda, de regulamentação pelo Ministério do Turismo e outros órgãos governamentais. Vale lembrar que a LGT só virará lei efetivamente após sua aprovação no Senado, onde, entretanto, também tramitará em regime de urgência, e da sanção do Presidente da República. A íntegra da Lei Geral pode ser obtida no site http://www2.camara.gov.br/comissoes/ctd/pl-3118-2008-le-geral-do-turismo
Emenda garante incentivos ao turismo receptivo
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Tel.: - (61) 32029922