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20/05/2008 |
RELATÓRIO DE MILTON MONTI PREVÊ PUNIÇÃO PARA QUEM NÃO DIVULGAR CONTAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS |
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O Projeto de Lei 1311/07, relatado pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), estabelece punições para dirigentes de órgãos públicos federais, estaduais e municipais que não divulgarem suas contas na internet. A Lei 9.755/98 prevê a divulgação desses dados no site do Tribunal de Contas da União (TCU).
O projeto institui quatro penalidades: registro do órgão como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); suspensão da autoridade máxima do órgão do exercício da função pública por no mínimo três meses ou até que a exigência legal seja executada; multa de até R$ 500 mil, a ser aplicada pelo TCU, à autoridade pública responsável; e rejeição pelo TCU da prestação de contas anual do órgão responsável.
Milton Monti, relator do projeto, apresentou substitutivo que estabelece essas punições apenas para a administração pública federal. O relator lembra que a União não pode legislar, por meio de lei ordinária, a respeito da divulgação de dados e informações pelos estados e municípios.
O Projeto deverá ser votado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ainda nesta semana.
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Tel.: - (61) 32029922