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19/05/2008 |
LUCIANO CASTRO AVALIA REJEIÇÃO AO VETO DO PLC 6/02 |
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Representantes da Associação Representativa dos Aposentados Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos (Aract) se reuniram na última quinta-feira, 15, com o líder do PR, Deputado Luciano Castro (RR), para pedir apoio à rejeição do veto presidencial ao Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC) 6/02. O projeto defende a complementação de aposentadoria a todos os funcionários dos Correios.
Castro se comprometeu a discutir com os parlamentares da sigla a possibilidade de aliança ao movimento que defende a anulação do veto presidencial assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. "Discutirei o assunto com a bancada para ver as condições de apoio", disse o deputado.
O texto final do PLC assegura a ativos, inativos e pensionistas da ECT a complementação da aposentadoria de 12.258 carteiros e demais funcionários, paga na forma prevista na Lei Orgânica da Previdência Social (Lops). Seriam beneficiados os admitidos até 31 de dezembro de 1976, independentemente da forma jurídica da admissão do servidor público.
Acréscimo
Segundo o presidente da Aract de São Paulo, Antônio Aguiar Junior, a aprovação do projeto restauraria o tratamento isonômico entre os |
trabalhadores admitidos até 1976 - ano em que o Departamento de Correios e Telégrafos foi transformado em ECT. "Convivemos com os dois regimes jurídicos no quadro de pessoal dos Correios; a aprovação do PLC traria um acréscimo de R$ 560 milhões a partir de 2012", explicou Junior.
Embora aprovado por unanimidade em três comissões da Câmara e pelo Senado Federal por 63 votos contra um, o PLC foi vetado pelo governo FHC, por meio da mensagem 423/02. Fernando Henrique questionou a aplicabilidade do projeto. "A complementação fere o princípio da igualdade, na medida em que dá tratamento desigual a iguais e iguala os desiguais", declarou na mensagem assinada em 2002.
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Tel.: - (61) 32029922