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16/05/2008 |
LUCIANO CASTRO DEFENDE EQUIPARAÇÃO DOS SALÁRIOS DE DELEGADO AOS DO MP |
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O Deputado Luciano Castro (PR-RR) ouviu de representantes da Associação dos Delegados de Polícia Militar (Adepol) o pedido de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 549/2006. A reunião ocorreu no gabinete da liderança do Partido da República no último dia 12.
A PEC 549/06, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), quer reverter os efeitos da Emenda Constitucional 19/1998, que suprimiu os direitos previstos no artigo 241 do texto original da Constituição. O texto anterior garantia às autoridades policiais isonomia salarial para integrantes das demais carreiras jurídicas. "A aprovação da PEC é muito importante, pois, assim como o Poder Judiciário ou Ministério Público, o delegado tem formação jurídica; já que também deve ser bacharel em Direito para exercer a profissão", relata o presidente da Adepol, Herbert de Amorim Cardoso.
Castro declarou seu compromisso pessoal e do Partido da República com os delegados. "Essa é uma matéria de extrema importância. Estamos negociando para ter quorum e votar a matéria na semana que vem", defendeu.
Atualmente o delegado tem carreira policial, mesmo com a atividade jurídica que a profissão demanda. Com a aprovação da PEC 549/06, os delegados terão salários equiparados a integrantes do Ministério Público, sendo proibido o acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outro tipo de remuneração adicional.
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A PEC 549 foi apresentada em maio de 2006 e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) um mês depois. Em outubro, o deputado Castro apresentou requerimento para inclusão da matéria na pauta do dia. A PEC está na pauta de votações da Câmara dos Deputados e depende da aprovação de 308 deputados em dois turnos para ser aprovada e seguir ao Senado.
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Tel.: - (61) 32029922