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12/05/2008 |
CPI DO SISTEMA CARCERÁRIO DISCUTE AMPLIAÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL |
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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário promove audiência pública nesta terça-feira, 13, para discutir formas de ampliar o sistema de penas e medidas alternativas no País. A reunião foi requisitada pelo presidente da comissão, deputado Neucimar Fraga (PR-ES).
As penas e medidas alternativas são sanções penais de curta duração, como a prestação de serviços à comunidade, para crimes praticados sem grave ameaça, como acidente de trânsito e furto simples. A lista inclui quase 180 tipos penais dessa natureza, previstos na legislação brasileira atual.
Segundo dados do Ministério da Justiça, a quantidade de pessoas cumprindo penas alternativas no Brasil já é equivalente ao número de presos. Em dezembro de 2007, havia 422.373 presos no País, entre condenados e provisórios, e outros 422.522 que cumpriram penas alternativas no decorrer do ano. Em 2002, o número de presos era de 248.685, e o de condenados a penas alternativas, de 102.403.
Os parlamentares da comissão pretendem ampliar a aplicação dessas penas, prevendo-a, por exemplo, no caso de infrações que são punidas com multas.
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Isso porque muitas vezes o infrator deixa de pagar uma multa por não ter condições financeiras.
Foram convidados para a audiência:
- a Presidente da Comissão Nacional de Penas Alternativas, do Ministério da Justiça, Maria Espéria;
- o Promotor de Execuções Penais de Salvador e integrante da Comissão Nacional de Penas Alternativas do Ministério da Justiça, Geder Luiz Rocha Gomes;
- a Coordenadora-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas, do Departamento Penitenciário Nacional, Márcia de Alencar.
A reunião está marcada para se realizar no plenário 9 da câmara, a partir das 10h30.
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Tel.: - (61) 32029922