:: Partido da República

Para Publicação

Contatos

Rádio PR

TV PR

Notícias Republicanas

Notícias Anteriores

28/04/2008

LINCOLN PORTELA QUER NOVA REGULAMENTAÇÃO PARA MUNICÍPIOS BRASILEIROS

Deputado Lincoln Portela (PR-MG)

O Deputado Lincoln Portela (PR-MG) ressaltou nesta segunda-feira, 28, em discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, que o forte comprometimento com o ajuste fiscal e o pagamento das dívidas levou a União e os Estados a abandonarem ações que tiveram de ser assumidas pelos municípios.

Portela reivindicou uma regulamentação que ajuste as ações federativas, estaduais e municipais.

O parlamentar lembrou que na XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, os prefeitos cobraram a aprovação de projetos que assegurem ampliação dos recursos para os municípios como, por exemplo, o pacto federativo.

"Diante das novas atribuições assumidas, e que não estão regulamentadas, os problemas acabam estourando nas mãos dos municípios. A situação crítica de muitos estados, agravada pelo esvaziamento financeiro por que passam, não permite que eles consigam coordenar as ações dos municípios", ressaltou Portela.

Leia a íntegra do discurso do deputado Lincoln Portela

O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes, os que estão acessando a Internet e aqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo o Brasil, especialmente a população de Minas Gerais, a quem tenho o orgulho de aqui representar. Os municípios são os entes da Federação que registraram participação crescente na distribuição dos recursos da arrecadação tributária nas últimas duas décadas, passando de 8,6% em 1986 para 13,3% em 1988 e para 17,4% em 2006. Ganharam, mas não levaram. O forte comprometimento com o ajuste fiscal e o pagamento das dívidas levou a União e os estados a abandonarem ações que tiveram de ser assumidas pelos municípios.

Essa situação está na base das reivindicações dos prefeitos que mais uma vez estiveram em Brasília para cobrar a aprovação de projetos que assegurem ampliação dos recursos para os municípios. Na XI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorreu entre 15 e 17 deste mês, os prefeitos voltam a insistir em questões como o pacto federativo.

Diante das novas atribuições assumidas, e que não estão regulamentadas, os problemas acabam estourando nas mãos dos municípios . A situação crítica de muitos estados, agravada pelo esvaziamento financeiro por que passam, não permite que eles consigam coordenar as ações dos municípios. Estão perdendo esse papel.

Para o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, "enquanto não houver a regulamentação do artigo 23 da Constituição, definindo o que cabe a cada um e em que proporções, essa briga não terá fim". O parágrafo único do artigo 23 define que "leis complementares fixarão as normas para a cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional", em questões como saúde e assistência pública, meio ambiente, saneamento e habitação.

Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, demais senhoras e senhores, está mais do que na hora de fazermos um esforço e regulamentarmos as atribuições dos três níveis administrativos do Brasil. É necessário que, com espírito cívico, saibamos repartir de forma equânime e realmente eficaz essas tarefas, tendo em vista o atendimento dos supremos interesses da população. Enquanto perdurar essa indefinição, ações voltadas para a saúde, principalmente, continuarão carecendo da contrapartida financeira para a sua efetiva concretização.

Muito Obrigado!

Fonte: Agência Brasil

Tel.: - (61) 32029922