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RELATÓRIO DE CÉSAR BORGES LIMITA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA UNIÃO, AUTARQUIAS E ESTATAIS |
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O relatório do senador César Borges (PR-BA), a respeito do projeto de resolução (PRS 83/07), que trata dos limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O projeto, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), também estabelece limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito. De acordo com César Borges, o projeto incorporou inovações introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no controle do endividamento público, entre as quais a adoção de limites mais compatíveis com definição mais abrangente de Federação, incluindo a administração direta, fundações, autarquias, fundos e empresas estatais dependentes.
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A proposta incorpora ainda, regra pela qual os empréstimos contratados somente deverão ser destinados a gastos com investimentos; a determinação de que as operações de créditos em um exercício, em sua totalidade, não poderão ser superiores a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) e a previsão de que as garantias concedidas em um exercício não poderão ser, no conjunto, superiores a 60% da RCL.
A matéria seguirá para exame do Plenário em regime de urgência constitucional conforme requerimento aprovado pela CAE.
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