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RELATÓRIO DE LUCIANA COSTA RESTRINGE SORTEIOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAS |
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O Projeto de Lei 815/07, relatado pela deputada Luciana Costa (PR-SP), que proíbe os estabelecimentos comerciais de promover sorteios nos quais a participação do consumidor esteja condicionada à informação de seus dados pessoais, foi aprovado na última quarta-feira, 12, pela Comissão de Defesa do Consumidor.
A proposta, de autoria do deputado Sandes Júnior (PP-GO), foi aprovada na forma do substitutivo da relatora, que faz apenas ajustes de redação, aproveitando termos do PL 1451/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), de teor semelhante, que tramita apensado.
Pela proposta, esses sorteios promocionais deverão ser realizados por cupons numerados, processos eletrônicos, ou quaisquer outros meios, desde que os participantes não sejam identificados antecipadamente.
Segundo Luciana Costa, a intenção é evitar que as informações pessoais do consumidor sejam indevidamente comercializadas por empresas operadoras de bancos de dados, ou usadas para outros fins indevidos. "Não é justo usar o apelo de um sorteio para induzir o consumidor a dar informações pessoais sem saber como elas serão utilizadas", afirma a relatora. |
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado a seguir pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Tel.: - (61) 32029922