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RELATÓRIO DE ARAÚJO VIABILIZA MERCADO DO INTERCÂMBIO |
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O Projeto de Lei 657/07, relatado pelo deputado José Carlos Araújo (PR-BA), foi aprovado na última quarta-feira, 12, pela Comissão de Defesa do Consumidor. A proposta cria um mecanismo de regulamentação e fiscalização dos contratos firmados entre em agências, institutos ou organizações que promovam intercâmbio de estudo e trabalho de estudantes brasileiros com outros países, os chamados Work& Travel.
A proposta, de autoria da deputada Vanessa Grazziotini (PCdoB-AM), foi apresentada com o objetivo de tornar mais transparentes as condições contratuais que devem operar esse mercado de intercâmbio.
O relator avaliou a proposta como oportuna, pois o número de jovens brasileiros que buscam adquirir experiência no exterior vem crescendo. "Paralelamente, observa-se que com o crescimento do intercâmbio, acentuaram-se também as queixas, as reclamações e os problemas advindos da falta de esclarecimentos e de cumprimento das condições em que se deveriam processar as relações comerciais firmadas entre as parte", lamentou Araujo.
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O projeto estabelece uma regulamentação mínima, na tentativa de disciplinar às relações contratuais firmadas entre as agências e os estudantes interessados.
"Entendo ser importante que as agências responsáveis pelo intercâmbio realizem, antes da efetivação do intercâmbio, palestras informativas com os estudantes, contemplando um conteúdo programático que possibilite a transmissão de conhecimentos fundamentais sobre o país de destino e abordando pelo menos noções acerca dos aspectos legais, culturais, usos e costumes, regras e dicas de comportamento e convivência", concluiu o parlamentar baiano.
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Tel.: - (61) 32029922