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COMISSÃO PERMANENTE APROVA RELATÓRIO DE FAGUNDES PARA TELEFONIA COM IMAGEM E SOM |
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O telefone com imagem e som está mais perto da realidade desde a aprovação do texto do deputado Wellington Fagundes (PR-MT) para o projeto de Lei número 29/07.
O relatório que traz a assinatura do deputado republicano foi aprovado pela Comissão de Indústria e Comércio da Câmara na tarde da última quinta-feira, 22.
A proposta, apresentada pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), cria o telefone áudio visual e dá às empresas de telefonia o direito de criar e distribuir o conteúdo, desde que sejam empresas brasileiras ou sediadas no país.
Fagundes destacou que a prioridade em seu substitutivo foi garantir direitos ao consumidor. "Estamos abrindo o mercado de TV a cabo, permitindo que a tecnologia esteja à disposição dos brasileiros, com baixo custo", explicou.
Uma das principais inovações do novo texto determina que nenhuma empresa de telecomunicações possa controlar conteúdos nacionais, como eventos esportivos, por exemplo, e que nenhuma empresa de programação poderá controlar empresas de telecomunicações.
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Isso significa que uma empresa de produção e programação, como poderia ser enquadrada a TV Globo, não poderia controlar uma empresa de telecomunicações, como a Net, situação existente hoje. Da mesma maneira, a Telefônica ou a Oi não poderiam organizar e deter os direitos sobre um show com artistas brasileiros, ou ainda adquirir os direitos sobre o campeonato brasileiro de futebol, por exemplo.
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Tel.: - (61) 32029922