ARACELY DE PAULA COMENTA PAUTA DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICO

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (20) o Projeto de Lei, da deputada Dra. Clair (PT-PR).

Segundo o deputado Aracely de Paula (PL/MG) , presidente da comissão, o projeto da deputada faz com que os procedimentos das comissões de conciliação prévia facultativos e gratuitos e sejam presenciados pelos advogados das partes. De acordo com informações do Presidente da Comissão, o relator do projeto, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), apresentou parecer favorável com substitutivo que, entre outras mudanças, dispensa a homologação dos acordos pelas entidades sindicais, torna facultativa a anuência expressa do advogado e responsabiliza as entidades que instituírem as comissões por danos civis, materiais ou morais para os acordantes.

Aracely de Paula ressaltou também que está na pauta o Projeto de Lei 6092/02, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que cria a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. "A certidão será exigida de todas as empresas que desejarem, por exemplo, obter financiamentos públicos e guias de importação, ou participar de processos licitatórios", explicou o parlamentar.

A relatora, deputada Ann Pontes (PMDB-PA), apresentou parecer recomendando a aprovação da proposta com substitutivo que restringe a verificação do uso de trabalho infantil apenas na própria empresa. O projeto original prevê a comprovação do cumprimento da lei em toda a cadeia produtiva. Outro projeto de lei que poderá ser votado é o PL 5654/05, do deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), que regulamenta o trabalho dos ferroviários, metroviários e metroferroviários. O relator, deputado Carlos Santana (PT-RJ), recomenda a aprovação da proposta, tendo em vista que ela fixa a jornada de trabalho dessas categorias em quatro faixas, de acordo com a atividade exercida pelo profissional.