MAGNO MALTA QUER COMUNICAÇÃO SOBRE LIBERAÇÃO DE
RECURSO ORÇAMENTÁRIO PROPOSTO POR PARLAMENTAR

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa, projeto do senador Magno Malta (PL-ES) que determina a comunicação, aos agentes interessados, da liberação de recursos do Orçamento da União provenientes de emenda parlamentar. O comunicado deverá ser feito pelo agente financeiro responsável pelas liberações em um prazo de 24 horas.

De acordo com o projeto (PLS 317/06), se os recursos forem destinados a município, o agente financeiro deverá informar sobre a liberação à prefeitura e à Câmara de Vereadores do respectivo município. Quando os recursos destinarem-se aos estados, a comunicação deverá ser dirigida à Assembléia Legislativa.

Além desses interessados, o comunicado deverá ser dirigido aos parlamentares signatários da emenda que gerou os recursos no Orçamento da União.

O senador acredita que a medida proposta deverá colaborar para aumentar a fiscalização do uso dos recursos orçamentários. Ao justificar o projeto, Magno Malta afirma que a sociedade tem exigido mais clareza, transparência e uso racional do dinheiro público.

"Ao comunicar ao prefeito, aos vereadores municipais e à Assembléia Legislativa, será dada ciência a todos os interessados na melhor execução orçamentária - os eleitos pelo povo para elaboração e fiscalização dos recursos destinados aos seus municípios ou estados", explica Magno Malta na justificação do projeto.