PLENÁRIO APROVA A REGULAMENTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO

Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, (12/12), o Projeto de Lei 7361/06, que cria as diretrizes nacionais para a política de SANEAMENTO BÁSICO. Um acordo entre as lideranças partidárias viabilizou a aprovação do texto sem mudanças, para que pudesse ir à sanção com o compromisso da Presidência da República de vetar dispositivo que permite, aos estados, criar leis complementares para considerar os serviços públicos de SANEAMENTO BÁSICO como uma função pública de interesse comum. Entre os princípios que devem ser seguidos, estão a universalização do acesso ao saneamento; a adoção de técnicas e processos que considerem as peculiaridades regionais; a integração de infra-estruturas; e o uso de tecnologias segundo a capacidade de pagamento dos usuários. Foram 20 anos de tramitação do projeto no Congresso.

O líder do PL, deputado Luciano Castro (RR), lamentou o tempo em que o projeto demorou para ser aprovado. "Saneamento é tudo. É saúde. A aprovação desse projeto foi um grande avanço na busca de investimentos para o setor, com o objetivo de diminuir o número de pessoas sem acesso a água tratada e a esgoto sanitário".