COMISSÃO DE TRABALHO VOTA TARIFA SOCIAL DE TELEFONE

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei do ex-deputado Gilberto Kassab, que cria a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda. O Presidente da comissão deputado Aracely de Paula (PL/MG), recomenda a aprovação do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e a rejeição das emendas apresentadas ao PL 6677/06, do Poder Executivo, que tramita em conjunto. O substitutivo autoriza a aplicação de uma tarifa de assinatura com desconto de 50% para a população de baixa renda.

Segundo Aracely outro item da pauta é o Projeto de Lei, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que cria a Certidão Negativa de Utilização Ilegal do Trabalho da Criança e do Adolescente. "O documento garantirá que tanto a empresa quanto seus prestadores de serviço não contratem mão-de-obra de menores. A certidão será exigida de todas as empresas que desejarem, por exemplo, obter financiamentos públicos e guias de importação, ou participar de processos licitatórios", explicou o Aracely de Paula.